Congresso Internacional de Direito debate Legislativo e Emendas Parlamentares

25/08/2025 - SÃO PAULO - Na tarde desta segunda-feira (25/8), o IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, prosseguiu suas atividades com o Painel de debates voltado ao tema ‘Processo Legislativo e Emendas Parlamentares’.

A mesa de trabalhos contou com a mediação do Conselheiro-Corregedor Dimas Ramalho; e recebeu as presenças do Professor Catedrático de Direito Constitucional na Universidade Carlos III de Madrid, Elviro Aranda Álvares; do Deputado Federal pelo Ceará, Mauro Benevides Filho; e da Conselheira do TCE-TO, Doris de Miranda Coutinho.

No discurso de abertura do painel, o Conselheiro Dimas Ramalho destacou a necessidade de promover debates com temas atuais no cenário brasileiro. “É uma satisfação estar aqui. Desde de manhã com debates importantes que têm tudo a ver com a situação ‘tranquila’ pelo qual o país passa. É sempre bom debater assuntos que dizem respeito à nossa realidade”, disse Dimas Ramalho.

. Palestras

Na primeira apresentação do Painel, o Professor Catedrático de Direito Constitucional na Universidade Carlos III de Madrid, Elviro Aranda Álvares, destacou a importância da Lei Orçamentária para a execução da política econômica.

“É tão importante que o governo, o executivo, elaborem os projetos de orçamento, e que o parlamento aprove essa lei, e controlem e fiscalizem essa lei. A intervenção, portanto, do executivo e do parlamento expressa um equilíbrio de poderes, e isso se entende bem, visto que a função do orçamento é tripla: tem uma função econômica, política e jurídica”, enfatizou Elviro Aranda Álvares.

Na sequência, o Deputado Federal Mauro Benevides Filho palestrou sobre o tema e ressaltou, dentre outros pontos, quanto à falta de transparência em relação aos juros para pagamento da dívida pública e destacou a ausência de regras sobre despesa financeira.

“O Brasil só tem regra de despesa primária. Você tem inúmeras regras, mas não há uma única para despesa financeira”. “A minha ponderação aos Tribunais, é preciso ter uma mudança de foco, porque o problema brasileiro não é despesa primária. É impressionante como não se publica a despesa financeira chamada juros”, disse o Deputado.

“Desde quando o Tripé Macroeconômico (câmbio flutuante, metas de inflação e resultado primário) foi instituído em 1999, de lá para cá nunca houve um resultado primário, mesmo nos anos que foram positivos, capaz de pagar pelo menos os juros da dívida pública”, completou Mauro Benevides Filho.

. Painéis

As atividades do IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania continuam na segunda-feira (25/8), às 15h30, com painel que abordará as consequências do Direito Financeiro com a Inteligência Artificial.

Promovido pelo TCESP, em parceria com o TCE-MG, com a Fundação Arcadas, com a Universidade de São Paulo (USP), com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e com o Instituto de Direito Financeiro (IDFin), o encontro prosseguirá até terça-feira (26/8), das 9h00 às 17h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital.

A íntegra das palestras pode ser acessada por meio do canal oficial da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) no YouTube no link https://go.tce.sp.gov.br/5qm0ze .

Confira as fotos do Painel ‘Processo Legislativo e Emendas Parlamentares’ no Flickr do TCESP